Ordem do Dia: LDO 2023 é aprovada em primeira discussão

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias durante a sessão plenária mista desta terça-feira (21), entre elas o Projeto de Lei 155/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), e dá outras providências.

A matéria estima receita de R$ 22,03 bilhões para o exercício de 2023, recebeu emenda aditiva de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), que visa o acréscimo de 20 milhões ao duodécimo da Defensoria Pública Estadual. Aprovada em primeira discussão, segue para nova análise em plenário, em segunda discussão.

Outras duas matérias foram aprovadas em primeira discussão, o Projeto de Lei 111/2022, do deputado Capitão Contar (PRTB), que institui, em Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências; e o Projeto de Lei 132/2022, do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o evento “Cavalgada Sul-Mato-Grossense”, a ser realizado no município de Três Lagoas, e inclui, no mesmo calendário, igual evento para o distrito de Arapuá. Ambas matérias foram aprovadas e serão votadas em segunda discussão.

Redação final

Aprovado em redação final, segue à sanção o Projeto de Lei 161/2020, do deputado Barbosinha (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro.  

Acordo de lideranças

O deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da ALEMS, solicitou acordo de lideranças para votação em regime de urgência do Projeto de Lei 182/2022, que assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos. “A deputada Mara Caseiro [PSDB], líder do Governo na Casa de Leis, solicitou o regime de urgência para que a proposta entrasse em vigor ainda este ano, contemplando as gestantes em mandato classista”, explicou.

A matéria apresentada pelo Executivo altera a Lei Estadual 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul, acrescentando dispositivo ao artigo 156, que estabelece as condições ao direito à licença para o desempenho de mandatos classistas.

A deputada Mara Caseiro, líder do Governo na Casa de Leis, destacou a importância da tramitação de urgência do projeto do Executivo. “Eu tinha apresentado um projeto que garantia a licença às gestante com mandato classista, e em conversa com a Consultoria Legislativa e o Governo do Estado, eu retirei meu projeto, e o Governo do Estado envidou mensagem com matéria contemplando o assunto, que é competência do Executivo, com o pedido que fosse tramitado em regime de urgência, para que a partir de julho deste ano ainda, as mulheres gestantes em mandato classista possam ter esse direito garantido”, ressaltou.  

O deputado Paulo Duarte (PSB) mencionou matéria de natureza semelhante, de sua autoria, que tramita na ALEMS. “Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR], projeto de minha autoria que concede o direito de licença-maternidade às deputadas. Se aprovado, a Assembleia terá uma lei que resguardará o direito das deputadas gestantes”, informou.

Serviço

A sessões plenárias mistas acontecem a partir das 9h, nas terças, quartas e quintas-feiras, a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e podem ser acompanhadas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).
Fonte: REDE JOTA FM

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